Aviso Prévio

Considerações Gerais

 

 

Sumário

1. Considerações Iniciais

2. Concessão do Aviso Prévio - Finalidade

3. Aviso Prévio - Prazo

4. Formas de Aviso Prévio

4.1 - Aviso Prévio Trabalhado - Redução da Jornada

4.2 - Aviso Prévio Indenizado

4.2.1 - Rescisão Por Iniciativa do Empregador - Dispensa Sem Justa Causa

4.2.2 - Rescisão Por Iniciativa do Empregado - Pedido de Demissão

5. Prazo para Pagamento - Verbas Rescisórias

5.1 - Aviso Prévio Trabalhado - Prazo Para Pagamento

5.2 - Aviso Prévio Indenizado

6. Contagem do Prazo - Verbas Rescisórias

7. Aviso Prévio - Integração ao Tempo de Serviço

8. Reconsideração do Aviso Prévio

9. Falta de Aviso Prévio pelo Empregador

10. Falta de Aviso Prévio pelo Empregado

11. Impedimento do Empregado de Cumprir o Aviso Prévio

12. Justa Causa - Culpa Recíproca

12.1 - Falta Grave Cometida pelo Empregado

12.1.1 - Modelo de Notificação de Abandono de Emprego

12.1.2 - Modelo da Comunicação de Rescisão do Contrato de Trabalho - Justa Causa

12.2 - Falta Grave Cometida pelo Empregador

12.3 - Culpa Recíproca

13. Indenização Adicional - Aviso Prévio Indenizado

14. Remuneração - Salário Pago por Comissão - Tarefa - Hora Extra

14.1 - Salário Fixo - Aviso Prévio

14.2 - Salário Pago Por Comissão - Aviso Prévio Indenizado

14.3 - Aviso Prévio Trabalhado - Apuração - Salário Por Comissão

14.4 - Salário Por Tarefa - Aviso Prévio Indenizado

14.4.1 - Aviso Prévio Trabalhado - Salário Por Tarefa

14.4.2 - Inclusão de Horas Extras - Aviso Prévio Indenizado

14.4.3 - Aviso Prévio Trabalhado - Horas Extras

15. Aviso Prévio não Cumprido pelo Empregado - Consequências

16. Contrato a Prazo Determinado - Aviso Prévio

17. Contrato a Prazo Indeterminado - Equiparação

18. Contrato de Experiência - Conceito

19. Afastamento Durante o Aviso Prévio

19.1 - Auxílio-doença

19.2 - Acidente de Trabalho

19.3 - Férias - Aviso Prévio

20. Cessação de Atividade da Empresa - Aviso Prévio

20.1 - Encerramento Normal das Atividades

20.2 - Falência - Encerramento de Atividade

20.3 - Força Maior - Acontecimento

21. Casos Especiais

21.1 - Representante Comercial Autônomo

21.2 - Estagiário

21.3 - Empregado Doméstico

21.4 - Professor

21.5 - Temporário

21.6 - Rural

21.7 - Falecimento do Empregado no Decorrer do Aviso Prévio

21.8 - Acidente do Trabalho

21.9 - Aumento Salarial no Decorrer do Aviso Prévio

22. Estabilidade Provisória

23. Prescrição - Conceito

23.1 - Trabalhadores Urbanos

23.2 - Trabalhadores Rurais

23.3 - Trabalhador Avulso

23.4 - Menor

23.5 - Empregado Doméstico

24. Penalidades

25. Considerações Finais

 

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Consoante o disposto na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei.

 

Assim, até que seja editada Lei regulamentadora do referido dispositivo, o aviso prévio é de 30 (trinta) dias, não se cogitando, portanto de proporcionalidade (Constituição Federal, art. 7º, inciso XXI).

 

 

2. CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO - FINALIDADE

O aviso prévio é concedido tanto nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, bem como nos contratos por prazo determinado. Entretanto, nos contratos por prazo determinado o aviso prévio será devido, desde que haja expressa cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão, antes de expirado o prazo do termo ajustado, e que tal direito seja exercido por qualquer das partes (CLT, art.481).

Concedido o aviso prévio pelo empregador, possibilita ao empregado, procura de outro emprego. Se concedido pelo empregado, dá ao empregador a oportunidade de contratar outro empregado para compor o quadro funcional.

 

 

3. AVISO PRÉVIO - PRAZO

A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho poderá fazê-lo, desde que seja dada ciência a outra parte de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Entretanto, o referido prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser dilatado por força de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.

 

A seguir, jurisprudência neste sentido:

"Aviso prévio. O aviso prévio de 60 dias estabelecido em convenção coletiva há de ser cumprido."

(Ac do TRT da 12ª R - mv - RO 294/88 - Rel. Juíz C.A. Godoy Ilha - DJ SC 26.04.89, p. 21).

 

 

4. FORMAS DE AVISO PRÉVIO

O Aviso Prévio quando promovido pelo empregador, poderá ser cumprido nas seguintes formas:

a) Aviso Prévio trabalhado; ou

b) Aviso Prévio indenizado.

 

4.1 - Aviso prévio trabalhado - redução da jornada

A duração normal da jornada de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzida em 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral (CLT, art. 488).

É facultado ao empregado, sem prejuízo do salário integral, substituir a redução de 2 (duas) da jornada diária , por faltar 7 (sete) dias corridos.

A critério das partes, as reduções podem ocorrer no início, meio ou fim do respectivo período ou jornada de trabalho.

 

 

4.2 - Aviso Prévio Indenizado

 

4.2.1 - Rescisão por Iniciativa do Empregador - Dispensa sem Justa Causa

Ocorrendo a dispensa do empregado sem justa causa, e não sendo concedido o Aviso Prévio pelo empregador, o mesmo indenizará o empregado, pelo valor que seria devido, caso trabalhasse até o final do aviso prévio, acrescido do valor da média da parte variável da remuneração, quando for o caso

(CLT, art. 487, § 1º).

 

4.2.2 - Rescisão por Iniciativa do Empregado - Pedido de Demissão

Na hipótese do empregado pedir demissão, e não querer cumprir o aviso prévio, dá ao empregador o direito de descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias

(CLT, art. 487, § 2º).

 

 

5. PRAZO PARA PAGAMENTO - VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme dispõe o art. 477, § 6º da CLT, é assegurado a todo empregado, quando o mesmo não haja dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração, cujo pagamento deverá ser efetuado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o 10 º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

 

Texto da CLT:

 

"Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

 

...

 

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do  contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação  da demissão, quando da ausência do aviso prévio,  indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

..."

 

 

5.1 - Aviso Prévio Trabalhado - Prazo para Pagamento

Tratando-se de rescisão contratual com aviso prévio trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias e, se for o caso, assistência do sindicato ou autoridade competente, é até o primeiro dia útil imediatamente posterior à data do término do aviso (CLT, art. 477, § 6º "a ").

 

Na hipótese de haver redução facultativa de 7 (sete) dias corridos do prazo do aviso prévio, na forma citada no subitem 4.1., precedente, há entendimento que o prazo para pagamento das verbas rescisórias conta-se do 30º (trigésimo) dia do aviso.

 

5.2 - Aviso Prévio Indenizado - Prazo para Pagamento

Nesta hipótese, o prazo para pagamento e assistência, se for o caso, é de 10 (dez) dias corridos contados da data da notificação da demissão (CLT, art. 477, § 6º, "b").

A seguir, jurisprudência sobre o assunto:

 

"Aviso prévio. Se houve concessão do aviso prévio, mas não se exigiu do empregado o seu cumprimento, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia após a notificação da demissão Revista improvida." (Ac un da 1ª T do TST - RR 92.071/93.4 - 3ª R - Rel. Min. Afonso Celso - j 17.03.94 - DJU 1 13.05.94, p.11.557).

 

 

6. CONTAGEM DO PRAZO - VERBAS RESCISÓRIAS

Inexiste na CLT dispositivo disciplinando a forma como deve ser feita a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, inclusive para fins de determinação da multa por atraso na rescisão. Entretanto, a jurisprudência tem se manifestado, considerando a norma geral prevista no artigo125 do Código Civil, deve ser excluído o dia da notificação e incluído o dia do vencimento.

 

A seguir, jurisprudência sobre o assunto:

 

"Multa do artigo 477, § 8º da CLT - Marco inicial para contagem do prazo para quitação das verbas rescisórias. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual disposta no artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 125 do Código Civil, considerando a inexistência de norma na CLT disciplinando a forma de contagem do referido prazo. Embargos conhecidos e providos. Nulidade do v. acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional e devolução das parcelas relativas ao seguro saúde. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido quanto a estes temas." (Ac un da SBDI-1 do TST - ERR 202.486/95.8-2ª R - Rel. Min. Leonaldo Silva - j 09.02.98 - DJU 1 20.02.98, pp 265/6).

 

"Violação do art. 896 da CLT. A interpretação do art. 894 da CLT permite concluir que a definição da especialidade dos arestos apresentados na Revista é uma questão que não extravasa o âmbito de competência da Turma . Pagamento das Verbas Rescisórias - Início da Contagem do Prazo. O art. 477 da CLT indica a data da notificação da demissão como ponto de referência para a fluência do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Todavia inexiste na CLT dispositivo disciplinando a forma como deve ser feita a contagem do citado prazo. Tal circunstância autoriza a invocação da norma geral prevista no artigo 125 do Código Civil, segundo o qual, na contagem dos prazos, deve ser excluído o dia da notificação e incluído o dia do vencimento. Embargos parcialmente conhecidos e providos." (Ac un da SBDI-1 do TST - ERR 224.196/95.6 - 3ª R - Rel. Min. Ronaldo Leal - j 13.10.97 - DJU 1 28.11.97, 62.370).

 

 

7. AVISO PRÉVIO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO

O aviso prévio concedido pelo empregador, ainda que não trabalhado (indenizado), é computado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, tendo em vista que o contrato de trabalho só se extingue quando findo o período do aviso. (CLT, art. 487, § 1º).

 

Na hipótese do aviso prévio ser concedido pelo empregado (pedido de demissão), também se computará como tempo de serviço o período que for trabalhado.

Somente não será computado ao tempo de serviço, quando o empregado indenizar o período do aviso prévio ao empregador (pedido de demissão com desconto do aviso prévio das verbas rescisórias) conforme dispõe o art. 487, § 2º da CLT.

 

A seguir, jurisprudência sobre o assunto:

 

"Aviso prévio indenizado - tempo de serviço. O aviso prévio indenizado é computado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, tendo em vista que o contrato de trabalho só se extingue quando findo o período do aviso"(Ac un da 3ª T do TST - RR 150.510/94.0-4ª R - Rel. Min. José Luiz Vasconcellos - j 17.04.96 - DJU 1 21.06.96, p 22.549).

 

"Parcelas rescisórias. Empregado que solicita e obtém o desligamento imediato da empresa, por motivos particulares, com dispensa do cumprimento do aviso prévio, com assistência de autoridade do Ministério do Trabalho, não pode pretender a prejeção do contrato do tempo de pré-aviso."(Ac un da 4ª T do TRT da 4ª R - RO 1389/90 - Rel. Juiz José Aury Klein - j 25.06.92).

 

"Aviso prévio. Cômputo. Ainda que a parcela de aviso prévio tenha sido paga sob a forma de indenização, por ter sido determinado o imediato desligamento do empregado, a ordem de desligamento equivale, em face do disposto no § 1º do art. 487 da CLT, à dispensa da obrigação de prestar serviços, sendo computável o período respectivo, por conseguinte, para todos os efeitos legais, em benefício do empregado. Recurso de revista desprovido."(Ac un, no mérito, da 3ª T do TST - RR 8425/90.6 15ª R - Rel. Designado Min. Manoel Mendes de Freitas - j 07.10.91 - DJU I 14.10.91, p 16.445).

 

Exemplificação:

Empregado admitido em 05 de janeiro é dispensado, sem justa causa em 06 de dezembro do mesmo ano. Neste caso teremos as seguintes verbas rescisórias:

a) saldo de salário;

b) aviso prévio indenizado de 30 dias;

c) 13º salário integral (poderá ser deduzido o valor do  adiantamento de 13º salário pago durante o ano);

d) 12/12 avos de férias proporcionais (30 dias, se não teve mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período - CLT, art. 130 e incisos);

e) 1/3 sobre as férias - CF, art.7º, XVII;

f) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: 8% referente ao mês anterior, se ainda não foi depositado, mais 8% relativo ao mês da rescisão e multa rescisória de 40% (quarenta por cento) do montante do FGTS.

 

 

8. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO

Tendo em vista que os efeitos do contrato de trabalho somente se extinguem após o termo do aviso prévio, é licita a reconsideração do ato pela parte notificante, sendo facultado a notificada aceitar ou não a reconsideração (CLT, art.489).

Assim, a reconsideração poderá ser expressa (com aceitação da parte notificada) ou tácita (continuando normalmente a prestação dos serviços, após o prazo do aviso prévio), como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

 

 

9. FALTA DE AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR

Na falta de aviso prévio pelo empregador, o empregado tem direito ao salário correspondente ao aviso prévio, e garantido para todos os efeitos legais, a integração do período do aviso prévio, ao tempo de serviço.

 

Exemplificação:

Empregado admitido em 04.02.03, com dispensa sem justa causa, em 30.06 do mesmo ano, mediante aviso prévio indenizado, neste caso, o empregado terá direito a:

·          saldo de salário;

·          aviso prévio indenizado;

·          6/12 avos de 13º salário;

·          6/12 avos de férias proporcionais;

·          1/3 de acréscimo sobre as férias proporcionais;

·          depósito do FGTS em conta vinculada do  empregado, correspondente a 8% (oito por cento)  referente ao mês anterior, se ainda não foi depositado, mais 8 % (oito por cento) relativo ao mês da rescisão e multa de 40% (quarenta por cento) do montante do FGTS.

·        

Observar que a data do desligamento para fins de anotação na CTPS é 30.06.03.

 

A seguir, jurisprudência a respeito:

 

"Aviso prévio indenizado - Projeção no tempo de serviço - O aviso prévio trabalhado ou somente indenizado computa-se para todos os fins (art. 487, § 1º da CLT). Com efeito, mesmo quando não há trabalho no curso do aviso prévio, desligado imediatamente o empregado e pago o valor correspondente, o período integra o tempo de serviço. A ruptura do vínculo empregatício apenas se perfaz no término do aludido período. Revista parcialmente conhecida e desprovida." (Ac un da 5ª T do TST - RR 40.163/91.2-2ª R - Rel. Min. Antônio Amaral - j 30.11.92 - DJU I 05.02.93, p 982).

 

 

10. FALTA DE AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADO

A falta de aviso prévio por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar o valor correspondente ao prazo do respectivo aviso.

 

Exemplificação:

O empregado pede demissão no dia 31.01.03 e declara a intenção de não cumprir o aviso prévio, autorizando o empregador a descontar das verbas rescisórias o valor correspondente ao aviso prévio não cumprido.

Neste caso, a data para baixa na CTPS, será em 31.01.03, ou seja , último dia trabalhado.

 

A seguir, jurisprudência a respeito:

 

"Aviso Prévio - retenção. A retenção do valor correspondente ao aviso prévio não concedido pode ser feita com qualquer crédito do empregado."(Ac un da 6ª T do TRT da 2ª R - RO 02870171379 - DJ sp 15.12.88, p. 85).

 

"Nos termos do § 2º do art. 487 da CLT, a empresa é credora do aviso prévio, que apesar de comunicado, não é cumprido pelo empregado, que não comparece ao trabalho. Correta a compensação, na hipótese, com as parcelas decorrentes do pedido de demissão, aí incluídas as férias, gratificação natalina e gratificação semestral." (Ac un da 3ª T do TST - RR 3709/86.2 - 10ª R - Rel. Min. Roberto Della Manna - j 04.11.91 - DJU I 14.02.92, P.1.288).

 

 

11. IMPEDIMENTO DO EMPREGADO DE CUMPRIR O AVISO PRÉVIO

Na hipótese do empregador impedir que o empregado cumpra o aviso prévio trabalhando, por pedido de demissão, a este é devido o aviso prévio indenizado, integrando ao tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

 

12. JUSTA CAUSA - CULPA RECÍPROCA

 

12.1 - Falta Grave cometida pelo Empregado

Conforme dispõe os artigos 482 e 491da CLT, o empregado que comete falta grave, salvo a de abandono de emprego, durante o aviso prévio trabalhado, perde o direito ao recebimento do valor correspondente ao prazo restante do aviso prévio e das verbas rescisórias a que faria jus se dispensado sem justa causa.

 

A seguir, íntegra dos arts. 482 e 491 da CLT, e Enunciado TST nº 73:

 

"Art.482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem  permissão do empregador e quando constituir ato de  concorrência à empresa para qual trabalha o empregado,  ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado,  caso não tenha havido suspensão da execução da pena;e) desídia no desempenho das respectivas funções;

e) embriaguez habitual ou em serviço;

f) violação de segredo da empresa;

g) ato de indisciplina ou de insubordinação;

h) abandono de emprego;

i) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço  contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas  condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou  de outrem;

j) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas  praticadas contra o empregador e superiores  hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria  ou de outrem;

k) prática constante de jogos de azar.

l) Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

...

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo."

 

 

O Enunciado TST nº 73 prevê:

 

Aviso prévio - Falta grave

"Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização."

 

"Dispensa imotivada. Abandono do emprego durante o aviso prévio - A falta consubstanciada no abandono do emprego (art. 482, "i" da CLT) que tem origem durante o aviso concedido pela empresa não desprestigia os atos anteriores, mas somente o aviso prévio com a perda da indenização (Enunciado nº 73)."(Ac un da 5ª T do TRT da 2ª R - RO 02950024054 - Rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira - j 09.04.96 - DJ SP II 22.04.96, P 55).

 

12.1.1 - Modelo da Notificação de Abandono de Emprego

Embora a Notificação de Abandono de Emprego, encontrar-se a venda em Papelarias Especializadas, abaixo transcrevemos um modelo o qual poderá ser utilizado.

 

......................... de .............. de .........

 

Sr.(a)....................................................................................................

 

CTPS nº ........... série ......... Departamento/Seção.......................

 

Prezado(a) Sr.(a)

 

Solicitamos o seu comparecimento para reassumir seu cargo na empresa e apresentar justificativa das faltas. A não apresentação no prazo de ......(........) dias, contados do recebimento desta, implicará na rescisão do seu Contrato de Trabalho por abandono de emprego, devido às suas faltas ao trabalho desde ...../...../.....

 

Atenciosamente

 

..................................................

Empregador

 

Recebida em ....../...../.....

 

..................................................

Empregado

 

 

12.1.2 - Modelo da Comunicação de Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa

A comunicação de Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa, também encontra-se a venda em Papelarias Especializadas.

 

......................., ....... de ...................... de ..............

 

Sr.(a) .....................................................................................

 

CTPS nº ............ série .........

 

 

Prezado (a) Sr. (a).

 

Com fundamento no art. 482 da CLT, decidimos rescindir seu contrato de trabalho. Solicitamos seu comparecimento ao Departamento de Pessoal, de posse de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para dar cumprimento às formalidades exigidas para efeito de rescisão.

 

Atenciosamente

 

..................................................

Empregador

 

Ciente em ...../...../.....

 

..................................................

Empregado

 

..................................................

Responsável legal (quando menor)

 

 

12.2 - Falta Grave cometida pelo Empregador

O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato de trabalho, garante ao empregado o recebimento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso prévio, sem prejuízo da indenização que for devida (CLT arts. 483 e 490).

 

A seguir, integra dos arts. 483 e 490 da CLT:

 

"Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - 0 empregado poderá suspender a prestação dos serviços

 ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final de decisão do processo.

...

Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida."

 

 

12.3 - Culpa Recíproca

Havendo culpa recíproca, ou seja, tanto do empregado como do empregador, o Enunciado TST nº 14, prevê:

 

"14 - Culpa Recíproca - Indevidos aviso prévio, férias proporcionais e gratificações de Natal.

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e a gratificação natalina do ano respectivo."

 

 

Entretanto, por sua vez, o art. 484 da CLT, prevê:

 

"Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade."

 

 

13. INDENIZAÇÀO ADICIONAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Ocorrendo a rescisão contratual, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data base), o empregado faz jus a uma indenização adicional correspondente a um salário mensal (Enunciados TST nºs. 182 e 314:

 

A seguir, Enunciados TST nºs. 182 e 314:

 

"182 - Aviso prévio indenizado - Indenização adicional

 

O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6.708/79."

 

"314 - Indenização adicional - Direito - Pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.

Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs. 6.708/79 e 7.238/84."

 

Considera-se data do desligamento para baixa na CTPS:

a) aviso prévio trabalhado: - último dia efetivo de trabalho;

b) aviso prévio indenizado: - a da cessação jurídica do contrato de trabalho e não do recebimento do documento de dispensa ou baixa na CTPS, ou seja, o último dia da projeção do aviso prévio, tendo em vista que integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos.

Exemplos:

 

a) Empregado com direito à indenização adicional:

·          correção salarial (data base).                                                               01.09

·          período que antecede a correção salarial                                               (30 dias) de 02 a 31.08

·          dispensa sem justa causa (aviso prévio indenizado)                               16.08

·          projeção do aviso prévio indenizado.                                                     de 17.08 a 15.09

·          data do término da relação jurídica a considerar                                    15.09

·          data da baixa na CTPS (último dia trabalhado)                                       16.08

·   

·          Empregado sem direito à indenização adicional:

·          correção salarial                                                                                  01.09

·          período que antecede a correção salarial                                               (30 dias) de 02 a 31.08

·          dispensa sem justa causa (aviso prévio indenizado).                              28.07

·          projeção do aviso prévio indenizado                                                      de 29.07 a 27.08

·          data do término da relação jurídica a considerar                                    27.08

·          data da baixa na (CTPS) último dia trabalhado                                       28.07

·        

A seguir, jurisprudência sobre o assunto:

 

"Indenização adicional - somatório do período correspondente ao aviso prévio indenizado - O enquadramento legal alusivo ao somatório do período do aviso prévio, ainda que indenizado, isto para saber-se da ocorrência ou não do despedimento no período crítico de trinta dias que antecede à data-base da categoria, é irrestrito, não variando de acordo com os interesses do prestador dos serviços. Dá-se independentemente da conseqüência jurídica que acarrete, podendo, assim, atrair o direito à indenização adicional ou excluí-lo, conforme projete o despedimento até o âmbito dos trinta dias que antecedem à data-base ou para data posterior. No caso, o princípio da proteção não tem o efeito de agasalhar a variação interpretativa." (Ac da SDI do TST - mv, no mérito - ERR 3.408/84 - Red. Designado Min. Marco Aurélio - j 24.08.89 - DJU I 27.04.90, p 3.464).

 

"Indenização adicional - A dispensa do empregado com aviso prévio indenizado antes da data-base, de plano configura a hipótese prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, que enseja direito a indenização adicional no valor último salário, tendo em vista a prejeção do aviso prévio indenizado." (Ac un da 5ª T do TRT da 1ª R - RO 15416/93 - Rel. Juiz Alberto Franqueira Cabral - DJ RJ 04.12.95, p 233).

 

 

14. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO PAGO POR COMISSÀO - TAREFA - HORAS EXTRAS

 

14.1 - Salário Fixo - Aviso Prévio

O valor a ser pago ao empregado a título de aviso prévio, tanto trabalhado como indenizado, corresponde a remuneração do respectivo período.

 

Exemplificação:

Empregado que recebe somente salário fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), e que durante o período do aviso prévio não houve alteração salarial, teremos:

 

Aviso prévio = R$ 1.000,00 (valor devido tanto no aviso prévio trabalhado, como no aviso prévio indenizado).

 

 

14.2 - Salário Pago Por Comissão - Aviso Prévio Indenizado

Tratando-se de empregado que recebe salário fixo e mais comissões, apura-se a média das comissões auferidas e soma-se com o último salário fixo, para determinação do aviso prévio indenizado.

 

Exemplificação:

a) empregado com 1 ano ou mais de serviço:

Empregado admitido em 02.01.02, com salário fixo e mais comissões, é demitido em 30.11.02, ocasião em que seu salário fixo era de R$ 600,00 (seiscentos reais). A título de comissões (já computada mês a mês a integração dos repousos semanais remunerados- RSR), ou seja, total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo nº de dias úteis do mês (segunda feira a sábado), vezes o nº de domingos e feriados do respectivo mês, recebeu:

 

----------------------------------------------

Mês/Ano R$

----------------------------------------------

Dezembro/98                   1.100,00

Janeiro/99                        980,00

Fevereiro/99                    920.00

Março/99                          1.250,00

Abril/99                            1.320,00

Maio/99                            1.280,00

Junho/99                          1.400,00

Julho/99                           1.100,00

Agosto/99                        1.210,00

Setembro/99                    600,00

0utubro/99                       900,00

Novembro                        300,00

----------------------------------------------

Total recebido                 12.560,00

----------------------------------------------

 

Média mensal (12.560,00 : 12)         1.046,00

(+) Salário fixo (Novembro/99)         600,00

---------------------------------------------------------

Aviso Prévio indenizado                    1.646,66

---------------------------------------------------------

 

b) empregado com menos de 1 (um) ano de serviço:

Empregado admitido em 01.07.99, com salário fixo e mais comissão, é demitido em 30.11.99, ocasião em que seu salário fixo era de R$ 600,00 (seiscentos reais). A título de comissão (já computado mês a mês a integração dos repousos semanais remunerados - RSR). Conforme critério de cálculo já exposto no exemplo anterior, recebeu:

 

---------------------------------------------------------

Mês/Ano                                        R$

---------------------------------------------------------

Julho/99                                         1.200,00

Agosto/99                                      1.600,00

Setembro/99                                  1.100,00

Outubro/99                                    900,00

Novembro/99                                 600,00

---------------------------------------------------------

Total recebido                                5.400,00

---------------------------------------------------------

Média mensal (5.400,00 : 5)          1.080,00

(+) Salário fixo (nov. 99)                600,00

---------------------------------------------------------

Aviso prévio indenizado                 1.680,00

---------------------------------------------------------

 

14.3 - Aviso Prévio Trabalhado - Apuração - Salário Por Comissão

Na hipótese de aviso prévio trabalhado, o empregado recebe o fixo (no caso de remuneração mista), mais as comissões correspondentes às vendas efetuadas no prazo do aviso prévio, computada a integração das comissões na redução do tempo do aviso prévio, conforme citado no subitem 4.1 precedente, quando originado de dispensa sem justa causa.

 

Ao resultado, soma-se o repouso semanal remunerado (RSR) a apurar, de acordo com as comissões percebidas no período do aviso prévio.

 

Exemplificação:

 

a) Com redução de 2 (duas) horas diárias:

O empregado comissionista é demitido sem justa causa, cujo aviso prévio trabalhado é de 1º a 30.04.99.

A média das comissões (já incluídas as integrações mensais das comissões no Repouso Semanal Remunerado - RSR, conforme critério de cálculo exemplificado no subitem 14.2 precedente) dos 12 (doze) últimos meses é de R$ 1.432,00. Quanto ao salário fixo no mês de abril/99 é de R$ 300,00.

 

Assim teremos:

Comissões auferidas

Comissões nos dias trabalhados do aviso prévio,

 durante a jornada reduzida

 no mês de abril de/99                                      R$ 2.210,00

Fixo no mês de abril/99                                     R$ 300,00

Total                                                                  R$ 2.510,00

 

Horas reduzidas

Média dos 12 (doze) últimos meses (neste exemplo), relativas às comissões auferidas por hora de trabalho:

 R$ 1.432,00 : 220                                            R$ 6,51

Valor das comissões relativas às 60 (sessenta)

 horas de redução, ou seja, R$ 6,51 x 60         R$ 390,60

Somatório das comissões auferidas e das horas

 reduzidas (R$ 2.210,00 + R$ 390,60)              R$ 2.600,60

Repouso Semanal Remunerado (RSR), é igual

 a (R$ 2.210,00 : 24 x 6)                                   R$ 552,49

 

Onde:

24 = número de dias úteis (de 2ª feira a sábado) no período do aviso prévio trabalhado.

6 = número de domingos e feriados no período do aviso prévio trabalhado.

Aviso Prévio devido (R$ 2.600,60 + R$ 300,00 + R$ 552,49)    R$ 3.453,09Obs.

 

Neste exemplo consideramos um empregado com mais de 1 (um) ano de serviços. Entretanto, o mesmo critério de cálculo será adotado para empregado com menos de 1 (um) ano de serviços, ou ainda outro critério, estabelecido em documento coletivo de trabalho.

 

b) Redução facultativa de 7 (sete dias).

O mesmo caso do exemplo anterior, porém teremos:

 

Comissões auferidas:

-------------------------------------------------------------------------------

comissões nos dias trabalhados do aviso prévio,

durante o período reduzido de 1º a 23.04.99       R$ 1.920,00

valor fixo no mês de abril/99                                 R$ 300,00

-------------------------------------------------------------------------------

Total                                                                      R$ 2.220,00

-------------------------------------------------------------------------------

 

Dias reduzidos

média dos 12 (doze) últimos meses (neste exemplo),  ou da admissão à rescisão (na hipótese de empregado  com menos de 1 (um) ano de serviço), relativa às comissões auferidas por dia de trabalho, será:

R$ 1.432,00 : 30                                                    R$ 47,73

valor das comissões relativas aos 7 (sete) dias de redução, ou seja

(R$ 47,73 x 7)                                                        R$ 334,11

soma das comissões auferidas e dos dias reduzidos, ou seja

(R$ 1.920,00 + R$ 334,11)                                    R$ 2.254,11

Repouso Semanal Remunerado (RSR), será:

R$ 1.920,00 : 17 x 6                                              R$ 677,64

 

Onde:

17 = número de dias úteis (de 2ª feira a sábado) no período trabalhado do aviso prévio, e

6 = número de domingos e feriados no período trabalhado do aviso prévio.

Aviso prévio devido

(R$ 2.254,11 + R$ 300,00 + R$ 677,64)                R$ 3.231,75

 

 

14.4 - Salário por Tarefa - Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio indenizado para os trabalhadores que tem salário por tarefa, corresponderá à média aritmética das tarefas produzidas nos últimos 12 (doze) meses, ou da data da admissão à rescisão contratual (já incluídas as integrações mensais dos valores das tarefas no RSR, de conformidade com o cálculo demonstrado no subitem 14.4.1 adiante).

 

Exemplificação:

a) Empregado com 1 (um) ano ou mais de serviços na empresa produziu, nos últimos 12 (doze) meses, 4.500 tarefas. O valor da tarefa executada vigente na data da rescisão é de R$ 5,00.

 

Assim teremos:

·          média aritmética das tarefas produzidas nos últimos 12 (doze) meses

·                                                                                  (4.500 : 12)    375

·          valor por tarefa executada                                   R$ 5,00

·          aviso prévio indenizado devido, será igual a

·                                                                                  (375 x R$ 5,00)           R$ 1.875,00

·        

·         b) Empregado com menos de 1 (um) ano de serviços na empresa (admissão em 02.01.99 e dispensa em 29.05.99). Neste período, produziu 2.500 tarefas, sendo o valor de R$ 6,00 (seis reais) por tarefa , vigente na data da rescisão.

·        

·         Assim teremos:

·          média aritimética das tarefas produzidas

·           da admissão à dispensa, ou seja 5 (cinco) meses

·   (2.500 : 5)                                                              500

·          valor por tarefa executada.                                  R$ 6,00

·          aviso prévio indenizado devido:

·   (500 x R$ 6,00) .                                                     R$ 3.000,00

 

14.4.1 - Aviso Prévio Trabalhado - Salário por Tarefa

Ocorrendo dispensa sem justa causa, o tarefeiro recebe o valor correspondente às tarefas produzidas na jornada diária reduzida em 2 (duas) horas, mais o valor relativo à média das 2 (duas) horas de redução, durante os 30 (trinta) dias do aviso prévio trabalhado, ou seja 60 horas. Ao resultado soma-se o Repouso Semanal Remunerado (RSR) a apurar, de acordo com o valor das tarefas produzidas no período.

 

Assim o Repouso Semanal Remunerado (RSR) corresponde ao total das tarefas produzidas durante o mês, vezes o valor da tarefa vigente no mês, dividido pelo número de dias úteis (de 2ª feira a sábado), vezes o número de domingos e feriados, do período.

 

Na hipótese da redução facultativa, apura-se a média diária para cálculo dos 7 (sete) dias de redução.

 

Exemplificação:

a) Redução de 2 (duas) horas diárias

Empregado com mais de 1 (um) ano de serviço , é dispensado sem justa causa, com aviso prévio trabalhado. A produção nos últimos 12 (doze) meses foi de 5.280 tarefas (já incluídas as integrações mensais das tarefas no Repouso Semanal Remunerado (RSR).

 

Assim teremos:

 

Tarefas Realizadas.

·          produção (tarefa) nos 30 (trinta) dias do aviso

·         prévio durante a jornada reduzida.                  360

·          valor da tarefa no mês do aviso prévio                R$ 1,00

·          valor total das tarefas produzidas no mês

·                                                                                  do aviso prévio (R$ 1,00 x 360)          R$ 360,00

 

Horas Reduzidas

·          média dos 12 (doze) últimos meses, neste exemplo, ou da admissão à rescisão, na hipótese do empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, relativa às tarefas produzidas por hora de trabalho (5.280 : 12 : 220)         2

·          valor das tarefas relativas às 60 (sessenta)

·   horas de redução (2 x R$ 1,00 x 60)                      R$ 120,00

·          soma das tarefas realizadas e das horas reduzidas

·   (R$ 360,00 + R$ 120,00)                                        R$ 480,00

·           RSR (R$ 360,00 : 24 ) x 6                                    R$ 90,00

·          aviso prévio devido (R$ 480,00 + R$ 90,00)         R$ 570,00

·        

b) - Redução Facultativa de 7 (sete) dias.

O mesmo critério usado no exemplo anterior, porém:

 

Tarefas reduzidas:

·          produção de 23 dias (1º a 23.05.99) do aviso prévio. .. 316

·          valor da tarefa em maio/99. .................  R$ 1,00

·          valor total das tarefas produzidas (R4 1,00 x 316)....... R$ 316,00

·              

Dias reduzidos

·          média dos 12 (doze) últimos meses neste exemplo, ou da admissão à rescisão, na hipótese de empregado com menos de 1 (um) ano de serviços, relativa às tarefas produzidas por dia de trabalho, ou seja:

·               [(5.280 : 12 ) : 30]                          14,67

·          valor das tarefas relativa aos 7 (sete) dias de redução

·               (14,67 x R$ 1,00 x 7)                      R$ 102,69

·          soma das tarefas reduzidas e dos dias reduzidos no período, ou seja:

·               (R$ 316,00 + 102,69)                     R$ 418,69

·               RSR (R$ 316,00 : 18 x 5)                R$ 87,78

·          aviso prévio devido, será

·               (R$ 418,69 + 87,78)                       R$ 506,47

·        

·         14.4.2 - Inclusão de Horas Extras - Aviso Prévio Indenizado

·         Para efeito de inclusão de horas extras no aviso no aviso prévio indenizado, soma-se as horas extras realizadas nos últimos 12 (doze) meses, ou da data da admissão à rescisão (na hipótese de empregado com menos de 1 (um) ano de serviços), ou ainda, outro critério (estabelecido em documento coletivo de trabalho), e divide-se por 12 (doze), ou pelo número de meses de trabalho se for inferior a 1 (um) ano.

·         O resultado (média de número de horas extras) multiplicado pelo valor da hora extra vigente à data do pagamento do aviso prévio indenizado.

·         A seguir, enunciado neste sentido:

·        

·         Enunciado TST nº 94 dispõe:

·        

·    "Horas Extras habituais - Integração no aviso prévio indenizado.

·    O valor das horas extrordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado."

·        

·         Na hipótese de, no período de apuração, o empregado tiver realizado hora extra com percentuais diversos (50% , 75%, 100% etc.) apura-se a média separadamente para cada percentual.

·        

·         A seguir, enunciado neste sentido:

·        

·    "Aviso-prévio - Incidência da média das horas extras habituais - Limitação - Como reflexo da prorrogação habitual da jornada de trabalho legal, a média das horas extras incide sobre o aviso prévio indenizável, conforme entendimento consagrado pelo Enunciado nº 94, mas não sobre aquele cumprido em serviço." (Ac un da 4ª T do TRT da 15ª R - RO 13.415/92-9 - Rel. Juiz Luiz Carlos Diehl Paolieri - j 21.09.94 - DJ SP 2411.94, p 154).

·        

·        Exemplificação:

·                                                                                                                          Empregado com 1 (um) ano ou mais de serviços e salário-hora normal no valor de R$ 6,00, na data da rescisão.

·          número de horas extras realizadas nos 12 (doze) últimos meses trabalhado    480

·          média mensal do número de horas extras, ou seja: (480 : 12)                   40

·          valor da hora extra com adicional de 50%, ou seja : (R$ 6,00 x 1.50)         R$ 9,00

·          valor da média do número de horas extras realizadas (R$ 9,00 x 40)         R$ 360,00

·          salário contratual.                                                                                        R$ 1.320,00

·          aviso prévio devido, ou seja: (R$ 360,00 + R$ 1.320,00)           R$ 1.680,00

·   

·          Empregado com menos de 1 (um) ano de serviço e salário-hora normal, na data da rescisão no valor de R$ 6,00.

·          meses de trabalho na empresa.             3

·          nº de horas extras realizadas.               96

·          média mensal do nº de horas extras, ou seja

·          (96:3).                                                     32

·          valor da hora extra com adicional de 50% ,

·          ou seja: (R$ 6,00 x 1,50).                       R$ 9,00

·          valor da média do nº de horas extras realizadas

·          (R$ 9,00 x 32).                                        R$ 288,00

·          salário contratual.                                   R$ 1.320,00

·          aviso prévio devido, ou seja:

·          (R$ 1.320,00 + R$ 288,00)                     R$ 1.608,00

·  

·          Empregado com 1 (um) ano ou mais de serviços, sendo que , nos últimos 12 (doze) meses, prestou 260 horas extras a 50%, por 5 (cinco) meses, e 210 horas extras a 75%, por 7 (sete) meses. Sendo o salário-hora normal de R$ 6,00 na data da rescisão, teremos Hora extra a 50% :

·          média mensal do nº de horas extras a 50%, ou seja (260 : 5).                52

·          valor da hora extra com adicional de 50%, ou seja  (R$ 6,00 x 1,50)        R$ 9,00

·          valor da média do nº de horas extras realizadas a 50% (R$ 9,00 x 52). R$ 468,00

·          proporcionalidade [(R$ 468,00 : 12) x 5 ]                                                  R$ 195,00

·                                                                                                                      

Hora extra a 75%:

·          média mensal do nº de horas extras a 75%, ou seja(210 : 7)                  30

·          valor da hora extra com adicional de 75%, ou seja (R$ 6,00 x 1,75).        R$ 10,50

·          valor da média do nº de hora extras realizadas a 75% (R$ 10,50 x 30). R$ 315,00

·          proporcionalidade [(R$ 315,00 : 12) x 7]                                                   R$ 183,75

·             

Valor total das médias de horas extras a 50% e 75%, ou seja

·          (R$ 195,00 + 183,75).                                                                               R$ 378,75

·          salário contratual.                                                                                      R$ 1.320,00

·          aviso prévio devido, ou seja: (R$ 1.320,00 + R$ 378,75).                         R$ 1.698,75

·      

·        

·         14.4.3 - Aviso Prévio Trabalhado - Horas Extras

·         O empregado que recebe o salário contratual, mais as horas extras realizadas durante o período do aviso prévio, deve-se somar ao resultado o Repouso Semanal Remunerado (RSR), a apurar de acordo com as horas extras produzidas no respectivo prazo.

·        

·         Entretanto, na hipótese de que seja possível o empregado prestar horas extras no curso do aviso prévio trabalhado, em função da dispensa sem justa causa, o empregado tem direito à redução da jornada de trabalho, conforme citada no subitem 4.1 deste comentário.

·        

·         Vale ressaltar, que há jurisprudência contrária, com relação a realização de horas extras no aviso prévio trabalhado, conforme segue:

·        

·    "Aviso prévio - Redução da jornada - A redução de 02 horas de trabalho no curso do aviso prévio é do "horário normal de trabalho" (art. 488, caput, CLT), seja 8h ou 6h, e não redução da jornada normalmente trabalhada pelo empregado, logo, inadmissível prestação de horas extras no período." (Ac da 3ª T do TRT da 6ª R - mv, no mérito - RO 7.585/97 - Rel. Juíza Lourdes Cabral - j 10.12.97 - Dj PE 10.01.98, p 37).

·        

·         Exemplificação:

·         Empregado demitido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, no período de 1º.03.99 a 30.03.99.

·          salário mensal.                                                                                             R$ 3.300,00

·          salário hora (R$ 3.300,00 : 220).                                                                  R$ 15,00

·          nº de horas extras realizadas em  março de 1999 a 50%.                           42

·          valor da hora extra em março/99 no valor de  R$ 1,50 (15,00 hs.x R$ 1,50)      R$ 22,50

·          valor total de horas extras realizadas no período (42,00 hs. x R$ 22,50).   R$945,00

·          RSR = [(R$ 945,00 : 25) x 51]                                                                       R$189,00

·          Aviso Prévio devido  (R$ 3.300,00 + R$ 945,00 + R$ 189,00).                      R$ 4.434,00

·        

 

15. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO EMPREGADO - CONSEQÜENCIAS

Quando o empregado abandonar o serviço no curso do aviso prévio,o mesmo perde o valor correspondente aos dias que faltam para o término do aviso prévio, ou seja, somente fará jus ao salário correspondente aos dias trabalhados.

 

Exemplificação:

 

a) Pedido de demissão.

O empregado faz o pedido de demissão, e do aviso prévio somente cumpre 10 (dez) dias, declarando sua intenção de não cumprir os 20 (vinte) dias restantes, e autorizando expressamente o desconto respectivo. Nesta hipótese, tem direito apenas ao valor correspondente aos dias trabalhados, ou seja 10 (dez) dias.

 

Das verbas rescisórias, pode-se descontar os 20 (vinte) dias do aviso prévio não cumprido, sem repercussão na contagem do 13º salário e férias até o 10º (décimo) dia do aviso prévio. A baixa na CTPS dar-se-á no 10º (décimo) dia do aviso prévio.

 

Entretanto, se o empregado cumpre somente 10 (dez) dias do aviso e falta o restante, a empresa somente paga os 10 (dez) primeiros dias, bem como, se houver direito às férias, pode descontar as faltas injustificadas ocorridas durante o período aquisitivo (até o 30º dia do aviso prévio, na proporção estabelecida no quadro abaixo A seguir, demonstrado).

 

(CLT art. 130, incisos I a IV, e § 1º).

 

Vale lembrar que, mais de 32 faltas injustificadas, de acordo com a tabela acima exposta, o empregado não faz jus às férias.

 

Entretanto, vale ressaltar que, o entendimento de desconto das faltas, na remuneração das férias não é pacífico, pois existe corrente doutrinária que defende estar ocorrendo penalidade dupla ao empregado.

 

A seguir, acórdão neste sentido:

 

"Se é certo que o empregado não está compelido a cumprir o prazo inteiro do pré-aviso, também é certo que, se ele por conveniência própria, depois de denunciar o contrato, se afasta do serviço, deve obrigatoriamente repor ao empregador o aviso prévio não cumprido." (Ac da 2ª T do TRT da 3ª R - mv, no mérito - RO 904/89 - Rel. Juiz José Maria Caldeira - j 20.11.89 - "Minas Gerais" II, 19.01.90, p. 32).

 

Quanto ao 13º salário, também pode sofrer redução no avo-proporcional no mês da rescisão, ou seja, não havendo pelo menos 15 dias trabalhados no mês, não há o avo do 13º salário proporcional. Nesta hipótese, a data da baixa na CTPS é no 30º dia do aviso prévio.

 

b) Dispensa pelo empregador

O empregado recebe aviso prévio (dispensa sem justa causa), sendo que durante o seu prazo comparece à empresa uma única vez, faltando ao serviço nos demais dias.

 

Neste caso, o trabalhador tem direito somente ao salário do dia trabalhado a título de aviso prévio. Assim, das verbas rescisórias nada será descontado, exceto das férias, se for o caso, na proporção estabelecida no art. 130, incisos e § 1º da CLT, conforme quadro exposto anteriormente, e o avo proporcional do 13º salário no mês da rescisão.

 

A seguir, acórdão neste sentido:

 

"Aviso prévio. Desconto parcial. Havendo concessão do aviso prévio pelo empregador e parcial cumprimento, ilegal o desconto do salário referente aos dias restantes, somente admissível quando se demite o empregado (CLT, art. 487, § 2º). Devolução do desconto determinada." (Ac un da 2ª T do TRT da 9ª R - RO 2.767/88 - Rel. Juiz João 0reste Dalazen - DJ PR 13.06.89, p. 97).

 

 

16. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO - AVISO PRÉVIO

Nos contratos por tempo determinado não cabe o aviso prévio, tendo em vista que o final deste já está preestabelecido desde sua celebração. Desta forma, conclui-se, que o aviso prévio trata-se de direito específico do contrato por prazo indeterminado.

Na rescisão contratual, sem justa causa, antes do prazo fixado no contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado recebe do empregador a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato, conforme dispõe o art. 479 da CLT.

 

Da mesma forma, a rescisão contratual, sem justa causa, motivada pelo empregado, antes do prazo fixado, obriga o empregado a indenizar o empregador. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições, conforme dispõe o art. 480 da CLT.

 

 

17. CONTRATO A PRAZO INDETERMINADO - EQUIPARAÇÃO

Equipara-se ao contrato de trabalho por prazo determinado, para todos os efeitos legais, o contrato de trabalho por prazo determinado que:

 

a) for prorrogado por mais de 1 (uma) vez, art. 451 da CLT.;

 

b) suceder a outro contrato por prazo determinado dentro de 6 (seis) meses, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, art. 452 da CLT.;

 

c) contiver cláusula assecuratória de direito reciproco de rescisão antecipada e tal direito seja exercido por qualquer das partes, art. 481 da CLT e Enunciado TST nº 163; e

 

d) ultrapassar ao prazo máximo de 2 (dois) anos, art. 445 da CLT.

 

 

18. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CONCEITO

Conceitua-se como contrato de experiência, uma das formas de contrato de trabalho a prazo, visto que sua duração não pode exceder a 90 (noventa) dias, já incluída a prorrogação. Portanto, não cabe , a princípio, o aviso prévio nesses contratos de trabalho.

 

As partes contratantes, se assim acordarem, podem firmar contrato de experiência com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão contratual antecipada, nos termos do art. 481 da CLT. Assim, com esta cláusula, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato antes do termo, está obrigada a conceder à outra o competente aviso prévio.

 

O art. 481 da CLT, determina:

 

"Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado."

 

 

19. AFASTAMENTO DURANTE O AVISO PRÉVIO

 

19.1 - Auxílio-Doença

A doença do trabalhador pode incapacitá-lo total ou parcialmente; temporária ou definitivamente para o trabalho,

 

Assim, durante o prazo do auxílio doença previdenciário, o empregado é considerado em licença não remunerada, ficando suspenso o contrato de trabalho enquanto durar o benefício.

 

A suspensão do contrato de trabalho se efetiva somente a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento, quando o passa a receber auxílio-doença da Previdência Social. Assim, os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, são remunerados integralmente pela empresa.

 

Dessa forma, se o empregado, durante o aviso prévio, se afastar por motivo de doença, os 15 primeiros dias de afastamento correrão normalmente. A contagem será suspensa somente a partir do 16º dia, quando então o empregado recebe o auxílio previdenciário.

 

A seguir, acórdão neste sentido:

 

"Licença médica no curso de aviso prévio indenizado - A licença do empregado no período de aviso prévio não concedido, embora a ocorrência de condenação deste, não é de molde a admitir a remuneração dos dias de afastamento, simultaneamente com o período do aviso, pena de se conceder salário dúplice em tais dias, de molde a propiciar um enriquecimento sem causa e que não encontra respaldo legal" (Ac. do TRT da 7ª R - mv - RO 1.637/90 - Rel. Designada Juíza Laís Maria Rossas Freire - j 24.06.91. - DJ CE 25.07.91, p 19)

 

"Licença médica concedida no curso de aviso-prévio. Efeitos. Sendo os primeiros quinze dias de licença-médica de interrupção e não de suspensão do contrato de trabalho, não é este período incompatível com o fluxo do prazo de aviso prévio anteriormente já concedido, eis que, neste período, percebe o obreiro salários integrais de seu empregador, tal qual se dá no aviso prévio. A incompatibilidade surge com o início da suspensão do contrato de trabalho (décimo sexto dia), eis que, a partir daí, não mais percebe salários. Revista conhecida e parcialmente provida". (Ac da 2ª T do TST - mv, no mérito - RR 20.460/91.9-3ª R - Rel. Min. Vantuil Abdala - j 16.12.91 - DJU I 13.03.92, p. 3.004).

 

"Aviso prévio - Afastamento por doença - Efeitos - Desde que pré-ávisado o empregado, a doença superveniente, determinado seu afastamento, não interrompe o curso do aviso e o contrato se tem por rescindido na data em que o mesmo termina. Revista parcialmente conhecida e provida" (Ac da 2ª T do TST - mv, no mérito - RR 7.312/89.5 - Rel. Min. Ney Doyle - j 16.05.91 - DJU I 09.08.91, p 10.512).

 

"Aviso prévio. Licença médica em seu curso. Efeitos. Não há que se falar em elastério do lapso temporal, relativo ao aviso prévio, em decorrência da licença médica inferior a quinze dias, posto que esta transcorre normalmente no curso daquele sem que se afetem mutuamente, já que o contrato acha-se em plena vigência, por conseguinte, o pagamento dos salários correspondentes satisfaz plenamente a responsabilidade patronal quanto à licença médica. Indevido o duplo pagamento - trinta dias do aviso indenizado e mais os dias da licença ocorridos no seu curso projetado no contato ; por contemplar enriquecimento sem causa." (Ac. da 2ª T do TRT da 10ª R - RO 1.496/97 - Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira - j 12.08.97 - DJU 3 12.09.97, p 21.037).

 

19.2 - Acidente de Trabalho

No acidente de trabalho, ocorre a interrupção do contrato, considerando-se todo o período como de serviço efetivo. Assim, o contrato de trabalho, não sofre solução de continuidade, vigorando, plenamente em relação ao tempo de serviço.

 

Desta forma, se a soma dos dias trabalhados e os dias de afastamento, inclusive após os 15 (quinze) primeiros dias, resultar em prazo inferior ao do aviso prévio, o empregado retorna ao trabalho para completar os 30 dias do aviso. Outrossim, se esta soma resultar em prazo igual ou superior ao do aviso prévio, este é considerando como cumprido, efetuando-se a baixa na Carteira Profissional (CTPS) no 30º dia do aviso prévio.

 

A seguir, acórdão neste sentido:

 

"Estabilidade provisória do empregado acidentado A Carta Magna ao consagrar os princípios acerca da proteção contra a despedida arbitrária não fez restrições quanto aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho. Logo, a previsão contida no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não entra em choque com os ditames constitucionais de modo a eivá-lo da inconstitucionalidade."(Ac. un da 1ª T do TST - RR 181.898/95.8-12ª - R - Rel. Min. Lourenço Prado - j 26.02.97 - DJU 1 27.06.97, p 30.657)

 

"Garantia de emprego de segurado que sofreu acidente de trabalho - constitucionalidade do artigo 118 da Lei 8.213/91. Não é inconstitucional o artigo 118 da Lei 8.213/91, porque o inciso I do artigo 7º  da Constituição Federal de 1988 se refere à garantia genérica do emprego, contra a despedida arbitrária, sendo possível possam a ser reguladas por lei ordinária, por convenção coletiva, por acordo coletivo, por acordo , por setença normativa e até mesmo pelo simples ajuste no contato individual de trabalho. Embargos desprovidos, no particular ". (Ac. un da SBDI-1 do  TST - ERR  179.990/95.3 - 3ª R- Rel. Min. Rider de Brito - j 05.05.97 - DJU 1.23.05.97, p 22.159).

 

"Indenização, Acidente de Trabalho. Constitucionalidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 - A regra prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não é incompatível com o preceito inscrito no artigo 7º, inciso I, da Carta Magna. Este não impede a disciplina de garantia de emprego por lei ordinária ao acidentado, como é o caso da Lei nº 8.213/91. O dispositivo constitucional citado remete à lei complementar o tratamento de matéria específica de proteção ao emprego, a fim de evitar despedida de proteção ao emprego, a fim de evitar despedida injustificada, mas não a proteção de empregado acometido de acidente. É constitucional o artigo 118 da mencionada Lei nº 8.213/91. Recurso de Revista patronal desprovido."(Ac un da 2ª T do TST - RR 182.854/95.3-3ª R-Rel. Min. Moacyr Roberto Tesch Auersvald - j 06.11.96 - DJU 1 19.12.96., p 52.107).

 

"Estabilidade - Artigo 118 da Lei nº 8.213/91 - Percepção de auxílio-doença acidentário - Fator determinante do direito. A exigência de afastamento do empregado para percepção do auxílio-doença é fator determinante do direito à estabilidade, conclusão que emana de interpretação teleológica da norma. Sua razão está no fato de que, se o empregado precisou afastar-se do trabalho por período superior a 15 dias, o acidente foi de gravidade comprometedora de sua normal capacidade laborativa na empresa, daí fazer jus ao período de adaptação, com consequente restrição ao poder potestativo de seu empregador de rescindir o contrato. Recurso provido." (Ac. da 4ª T do TST - mv - RR 241.386/96.5- 2ª R - Red. Designado Min. Milton de Moura França - j 25.06.97 - DJU 1 26.09.97, p 47.988).

 

19.3 - Férias - Aviso Prévio

Considerando, que o período de descanso das férias permite ao empregado recuperar a capacidade física para o trabalho, enquanto que o aviso prévio permite ao empregado a busca de um novo emprego, não é possível a concessão cumulativa de ambos.

 

A seguir, acórdão neste sentido:

 

"A empresa faz coincidir parte das férias com parte do aviso prévio. Impossível de ser feito, já que obsta o trabalhador de fluir um e outro de seus direitos". Ac. (unânime) TRT 2 ª Reg. 8 ª T (R0 15.154/82), Rel. Juiz Evandro Carneiro Pereira.

 

"Aviso Prévio - Não produz qualquer efeito o aviso prévio dado ao empregado em gozo de férias". (TRT MG - 3ª. Região - Proc. RO 1.865/82 - Unanimidade - Rel. Juiz Orlando Rodrigues Sette - Publicado em sessão de 23.08.83.

 

 "Aviso prévio concedido durante as férias. Invalidade. Inválida é a con cessão de aviso prévio durante o período em que o empregado encontra-se em gozo de férias, em virtude da incompatibilidade entre os objetivos de cada um destes institutos." (Ac. un da 7ª T do TRT da 2ª R - RO 28.107/85 - Rel. Juiz Vantuil Abdala - DJ SP 25.06.87, p. 59).

 

20. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA - AVISO PRÉVIO

 

20.1 - Encerramento Normal das Atividades

Conforme dispõe o Enunciado TST nº 44, a cessação das atividades da empresa não a desobriga do pagamento do aviso prévio.

 

A seguir, integra do Enunciado TST n º 44:

 

"Cessação da atividade da empresa - Aviso Prévio - A cessação da atividade da empresa com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio."

 

20.2. Falência - Fechamento do Estabelecimento

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho motivado por falência da empresa, a mesma fica obrigada ao pagamento do aviso prévio (art. 449 da CLT).

 

A seguir, acórdão neste sentido:

 

"Falência - efeitos sobre o contrato de trabalho - Só a falência não é motivo suficiente para a rescisão dos contratos de trabalho, que somente poderá se traduzir em justo motivo para a dissolução com o fechamento do estabelecimento e conseqüente esvaziamento dos trabalhos. O fato de a reclamada estar falida não redime a massa de suas obrigações legais, principalmente aquelas decorrentes dos contratos de trabalho. O trabalhador em qualquer caso, sempre terá direito ao recebimento de todos os consectários, inclusive o aviso prévio, pois a falência está contida no risco do empreendimento, o qual não poderá ser carreado ao empregado." (Ac. un da 8ª T do TRT da 2ª R - RO 02960006628 - Rel. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - j 05.05.97 - DJ SP II 15.05.97, p. 44).

 

"Aviso prévio na falência. O estado falimentar por si só não gera a extinção dos contratos de trabalho. Quando ainda assim não fora, a falência é uma forma de dissolução na empresa e, em tais casos, é cabível o aviso prévio." (Ac. un da 4ª T do TRT da 2ª R - RO 02880202579 - Rel. Juíz José Ribamar da Costa - j 13.02.90 - DJ SP 27.03.90, p. 169).

 

20.3 - Força Maior - Acontecimento

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (Art. 501 da CLT).

 

Assim, considerando que a força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível e não depende da vontade do empregador, não é devido o aviso prévio.

Entretanto, a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. Cabe lembrar que, a ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa, não se aplicam as restrições relativas ao disposto no Capítulo VIII, da CLT, ou seja, não se consideram as condições relativas à força maior.

 

A seguir, acórdão neste sentido:

 

"Prejuízos decorrentes da conjuntura econômica nacional não são suficientes para caracterizar a força maior na ruptura contratual.

Deve o empregador assumir os riscos do empreendimento. " (Ac da 9ª T do TRT da 1ª R - mv. no mérito - RO 22.475/94 - Rel. Juíz Alberto Franqueira Cabral - j 20.05.97 - DJ RJ II 23.07.97, p. 107).

 

 

21. CASOS ESPECIAIS

 

21.1 - Representante Comercial Autônomo

Considera-se representação comercial autônoma, aquela que é exercida por pessoa jurídica ou física, sem vínculo empregatício, e devidamente inscrita no respectivo Conselho Regional, que desempenha, em caráter não eventual , por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

 

Conforme dispõe os arts. 33, § 3º e 34 da Lei nº 4.886/65, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.420/92, a parte que , sem justo motivo, rescindir o contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e em vigor por mais de 6 (seis) meses, se obriga, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ao pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos 3 (três) meses anteriores, devidamente corrigidas, conforme dispõe os arts. 34 e 33 da Lei nº 4.886/65, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.420/92.

 

21.2 - Estagiário

Não é cabível o aviso prévio nos contratos de estágio. Entretanto, na prática, as empresas têm adotado o critério de comunicar a rescisão por escrito com antecedência de 5 (cinco) dias, válida tanto para a empresa como para o estagiário (Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82).

 

21.3 - Empregado Doméstico

Conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 7º, parágrafo único, combinado com inciso XXI, é devido o aviso prévio aos empregados domésticos.

Entretanto, como o art. 7º da Constituição Federal dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, surgiram duas correntes sobre o aviso prévio do empregado doméstico.

 

A primeira corrente , entende que o empregado doméstico tem somente o direito ao aviso prévio e não à obrigação, tendo em vista que , a Constituição Federal, em seu art. 7º, caput, trata apenas dos direitos dos trabalhadores e que a obrigação ao aviso prévio está prevista no parágrafo 2º do art. 487 da CLT, o qual não se aplica a classe de trabalhadores domésticos, tendo em vista que, caso o doméstico venha pedir demissão, não estaria, segundo esta corrente, obrigado a conceder o aviso prévio ao empregador.

 

Já uma segunda corrente defende que, a todo direito contrapõe-se uma obrigação. Assim, se aos trabalhadores domésticos é estendido o direito ao aviso prévio, automaticamente, também, será imposta a eles, no caso de pedido de demissão, o dever da concessão do aviso prévio ao empregador doméstico, sob pena de ressarcir o valor correspondente, ou seja a indenização ao empregador.

 

Diante da dúvida, na hipótese de pedido de demissão de empregado doméstico, ficará a critério do empregador a posição a ser adotada, sustentando-a no caso de uma eventual reclamação trabalhista por parte do empregado que venha sentir-se prejudicado.

 

21.4 - Professor

Considerando o disposto nos arts. 129 e 322 da CLT, no período de férias escolares, e não de férias do professor, é possível exigir serviços relacionados exclusivamente com a realização de exames, sem prejuízo remuneração correspondente.

 

O parágrafo 2º do art. 129 da CLT, faz alusão ao período de férias escolares, que não se confunde com o repouso anual que a lei assegura a todos os empregados. O texto desse dispositivo deixa bem claro que, no curso das férias escolares, o professor permanece à disposição do seu empregador que é o estabelecimento de ensino.

 

Considerando essa situação, o entendimento predominante é de que é possível, a concessão do aviso prévio aos professores no curso das férias escolares, ou no término do ano letivo, desde que lhes seja assegurada a remuneração correspondente ao período e que não coincida com o gozo de suas férias normais.

 

Nota:

O Enunciado TST nº 10 prevê:

 

"10 - Professores - Férias escolares - Pagamento de salários

 

É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa , ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias , faz jus aos referidos salários."

A seguir, jurisprudência sobre o assunto:

 

"Professor. Aviso prévio. O aviso prévio concedido no período das férias escolares, desde que não concomitante com as férias individuais, é válido. As férias previstas no § 2º do art. 322 não se confundem com as férias individuais do art. 129 e seguintes da CLT."

(Ac. un. da 2ª T do TRT da 9ª R - RO 1.380/89 - Rel. Juiz José Montenegro Antero - j 21.06.90 - DJ PR 27.07.90, p. 30).

 

 

21.5 - Temporário

Conforme dispõe a Lei nº 6.019/74, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço.

 

Nos termos da citada Lei, não há previsão para concessão de aviso prévio tanto na dispensa por justa causa como no término normal do contrato de trabalho. Entretanto, a partir de 05.10.88, data da promulgação da Constituição Federal , os direitos assegurados em seu art. 7º passaram a ser discutíveis se seriam ou não estendidos à categoria dos trabalhadores temporários.

 

Nesse sentido surgiram duas correntes de interpretação, uma entende que o trabalhador temporário faz jus aos direitos assegurados pelo art. 7º da Constituição Federal , tendo em vista que encontram-se abrangidos pela expressão "trabalhadores urbanos" inserida no caput daquele dispositivo constitucional .

 

A outra corrente entende que, ao contrário da primeira, como os trabalhadores temporários não foram expressamente arrolados no art. 7º , como foi o caso dos trabalhadores rurais, domésticos e avulsos , eles não são titulares dos direitos ali relacionados. Desta forma, os temporários não fazem jus, dentre outras garantias, ao aviso prévio previsto no art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.

 

A seguir, jurisprudência sobre o assunto:

 

"Trabalho temporário. Aviso Prévio. O aviso prévio não é devido no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário. A Lei n º 6019/74 não foi derrogada pela atual Constituição." (Ac.un. da 4ª T do TRT da 3ª R - RO 6.127/89 - Rel. Juiz Orestes Campos Gonçalves - j 10.07.90 - Minas Gerais II 27.07.90, p.50).

 

"Trabalhador temporário - Direitos que adquiriu com a Constituição de 1988. A partir da promulgação da Constituição de l988, os temporários passaram a fazer jus àqueles direitos ali assegurados aos trabalhadores em geral. O legislador constituinte, quando quis excluir eventuais categorias de trabalhadores o fez de forma explícita, indicando os direitos que eram assegurados, como no caso do doméstico (art. 7º, parágrafo único)".(Ac. da 9 ª T do TRT da 2ª R - mv - RO 02920064228 - Rel. Juiz Alceu de Pinho Tavares - j 1º.12.93 - DJ SP 02.03.94, p. 121).

 

Tendo em vista a dupla interpretação e, até que a dúvida não seja definitivamente dirimida por meio de um ato legal ou pela jurisprudência uniforme sobre o assunto, a empresa deverá acautelar-se quanto à concessão ou não do aviso prévio aos temporários, ficando sujeita ao cumprimento da decisão judicial oriunda de eventual reclamatória trabalhista.

 

 

21.6 - Rural

Ao trabalhador rural aplicam-se as mesmas normas do trabalhador urbano, exceto com relação ao horário de trabalho durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, quando a rescisão é promovida pelo empregador.

Assim, conforme dispõe o artigo 15 da Lei nº 5.889/73, e arts. 21 e 22 do Decreto nº 73.626/74, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a faltar um (1) dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

 

 

22. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Gozam de estabilidade provisória, sendo assim, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, nas seguintes hipóteses:

 

a) do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), desde o registro de sua candidatura até um (1) ano após o final de seu mandato (Constituição Federal/Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea "a", e CLT, art. 165).

 

A Justiça do Trabalho entende que essa garantia estende-se também , ao suplente da CIPA, conforme Enunciado TST nº 339.

 

A seguir, jurisprudência neste sentido:

 

"Garantia de emprego - Integrante de comissão interna de prevenção de acidente - Suplente. O preceito da alínea "a" do inciso II , do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta de 1988, encerra garantia de emprego considerado o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, sem distinguir as figuras do titular e do suplente, mesmo porque este é comumente chamado a atuar em substituição ao titular, podendo, assim, arrostar interesses do empregador." (Ac. un da 2ª T do STF - Ag Rg em Ag 191.864-1-SP - Rel. Min. Marco Aurélio - j 29.09.97 - DJU I 14.11.97, p. 58.772).

 

b) da empregada gestante (exceto a doméstica), desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (CF/ADCT, art. 10, inciso II, alínea "b").

 

A seguir, jurisprudência sobre o assunto:

 

"O aviso prévio consubstancia mero termo a que fica sujeito o direito potestativo de resilição. Ou seja, no momento em que concebido deverá constar do patrimônio do empregador o direito de despedimento. Se a empregada ainda não se encontrava grávida quando pré-avisada, não cabe falar em garantia de emprego." (Ac. un da 1ª T do TST - RR 232/88.9 - Rel. Min. Guimarães Falcão - j 19.10.89 - DJU I 15.12.89, p. 18.383).

 

"Estabilidade provisória. Empregada gestante. Confirmação da gravidez. Aviso prévio indenizado. Se a confirmação da gravidez ocorreu durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, cabe à empregadora a obrigação de reintegrar a empregada ou, caso não o faça, de pagar à mesma todos os direitos e vantagens que auferiria, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto (CLT, art. 489 e ADCT, art.10, II,b)." (Ac un da 3ª T do TRT da 10ª R - RO 0248/93 - Rel. Juíza Maria de Assis Calsing - j 1º.12.94 - DJU 3 03.02.95, p. 803).

 

c) do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da lei. Disposição esta aplicável também à organização de sindicatos rurais e de colônia de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer (CF, art. 8º, inciso VIII, e CLT, art. 543).

 

A seguir, jurisprudências a respeito:

 

"Estabilidade provisória no emprego - registro de candidatura a eleição sindical - dispensa com aviso prévio indenizado. O art. 543, parágrafo 3º, da CLT, veda a dispensa do empregado a partir do momento do registro de sua candidatura à direção ou representação sindical. Se a dispensa é feita com aviso prévio indenizado, em data anterior ao registro, ainda que feito este dentro dos trinta dias subseqüentes, não se assegura a garantia no emprego. A incorporação do prazo do aviso prévio indenizado no tempo de serviço dá ao empregado direito a salários, reflexos e verbas rescisórias pela duração que lhe corresponde, sendo mera presunção legal a ocorrência da rescisão contratual somente após o seu vencimento. Revista conhecida e provida para ser restabelecida a decisão de primeiro grau que não reconheceu a pretendida estabilidade no emprego." (Ac da 3ª T do TST - mv - RR 3.421/88.0 - Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJU I 21.04.89, p.5.888).

 

"Estabilidade provisória - dirigente sindical - aviso prévio - O registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, no fluir do prazo do aviso prévio, não obsta o reconhecimento do direito do empregado pré-avisado à estabilidade provisória prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Carta Magna. Isso porque, naquele prazo, que sempre integra o tempo de serviço do empregado (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT), subsistem todos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho, na medida em que somente depois da sua expiração a resilição contratual torna-se efetiva (artigo 489 da CLT)." (Ac da 1ª T do TRT da 9ª R - mv, no mérito - RO 16.388/95 - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho - j 1º.10.96 - DJ PR 25.10.96, p.348).

 

"Aviso prévio. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. O período do aviso prévio integra o tempo de serviço do obreiro para todos os efeitos legais, ex vi do disposto no parágrafo 1º do art. 487 da CLT. Desta forma, a ruptura do vínculo empregatício apenas se perfaz no término do aludido período. Assim, tendo sido a candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical registrada no curso do aviso prévio, goza ele da estabilidade provisória a que alude o art. 543, parágrafo 3º, da CLT. Revista conhecida, no particular, mas desprovida" (Ac da 2ª T do TST - mv - RR 5.784/88.1 - Red. Designado Min. José Ajuricaba - DJU I 25.08.89, p. 13.6141).

 

"Estabilidade provisória. Registro da candidatura no curso do aviso prévio. O registro da candidatura, para cargo de direção ou representação sindical , no curso do aviso prévio, não tem o condão de assegurar ao obreiro a estabilidade provisória prevista no art. 543 da CLT, na medida em que o aviso prévio constitui modalidade de ato jurídico perfeito e acabado , cujo termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art.123 do CCB). À época em que foi dado o aviso prévio, inexistia qualquer óbice ao exercício do direito potestativo do empregador. Revista provida." (Ac un da 3ª T do TST - RR 161.110/95.2 - 17ª R - Rel. Min. Roberto Della Manna - 17.04.96 - DJU 1 14.06.96, p. 21.327).

 

"Estabilidade provisória. Não-caracterização quando o fato ensejador ocorre após o pré-aviso da dispensa. O benefício estatuído no § 3º do artigo 543 da CLT assegura ao empregado a liberdade de concorrer às eleições de seu Sindicato, e, se eleito, poder atuar em prol de sua categoria , sem a preocupação da perda de seu emprego . A ciência do fato por seu empregador, poderia levá-lo por revanchismo, receio ou semelhante a despedi-lo. Daí, a prudente previsão legal . Todavia, se o empregador já tiver decidido pela rescisão do empregado, submetendo-se apenas às regras do pré -aviso de lei, não pode sofrer a imposição de mantença do contrato que não mais deseja, talvez por mais quatro anos. Ainda mais quando a inscrição do trabalhador em chapa concorrente às eleições sindicais se deu quando já cumpridos 2/3 do prazo do pré-aviso. Evidente, na hipótese, isenção da intenção patronal, de resilir o contrato em função do fato em apreço." (Ac un da 3ª T do TRT da 15ª R - RO 14.080/87 - Rel. Juiz Sylmar Gaston Schwab - DJ SP 30.06.89, p. 78).

 

d) aos membros do Conselho Curador do FGTS, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical, conforme dispõe a Lei nº 8.036/90, art. 3º, § 9º;

 

e) do empregado não optante pelo regime do FGTS que tenha adquirido direito à estabilidade no emprego na data da promulgação da Constituição Federal (CF), ou antes dela. Trata-se no caso, aqueles que contavam com mais de 10 (dez) anos de serviços na mesma empresa naquela data, ou seja em 05.10.88 (Lei nº 8.036/90, art. 14);

 

f) dos membros do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), enquanto representantes dos trabalhadores em atividade , titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial (Lei nº 8.213/91, art. 3º, § 7º);

 

g) do segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (Lei nº 8.213/91, art. 118);

 

h) dos empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da CLT (Lei nº 5.764, de 16.12.71, art. 55 - Define a Política Nacional de Cooperativismo).

 

Vale lembrar, que de conformidade com o Enunciado TST nº 222, os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego;

 

i) do empregado por motivo de discriminação de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor, ao qual se proíbe o trabalho noturno perigoso ou insalubre aos que ainda não tenham completado 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz (Lei nº 9.029, de 13.04.95, e Constituição Federal, art.7º, XXXIII);

 

j) do empregado que tenha estabilidade no emprego ou no serviço, quando prevista em documento coletivo de trabalho, regulamento da empresa ou no próprio contrato de trabalho.

 

l) do Serviço Militar Obrigatório (SMO), o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro cargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de cargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado (art. 472 da CLT).

 

A seguir, jurisprudências a respeito:

 

"Estabilidade no emprego - Serviço Militar Obrigatório (SMO). Ficou provado que a ré não tinha interesse em reintegrar os autores no emprego, já que no ato da homologação do termo de rescisão ficara ressalvado o direito de ambos à estabilidade no emprego por estarem com idade de prestação de serviço militar. O alistamento deu-se dentro do prazo do aviso prévio. Fazem os autores jus às verbas do período da estabilidade." (Ac un da 7ª T do TRT da 2ª R - RO 39.451/94-7 Rel. Juiz Gualdo Amaury Formica - j 22.01.96 - DJ SP II 07.03.96, p.46).

 

"Estabilidade provisória para prestação de serviço militar. Alistamento. No período de aviso prévio. Sendo o aviso prévio computado como tempo de serviço, para o empregado que se alista durante este período, esse fato não o afasta do direito à estabilidade, mormente, quando protegida por Convenção Coletiva. Revista conhecida e provida." (Ac un da 2ª T do TST - RR 793/89.9 - Rel. Min. Barata Silva - DJU I 23.06.89, p. 11.047).

 

"Estabilidade provisória do alistando. Aviso prévio. O período correspondente ao aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado, de acordo com o disposto no § 1º do art. 487 da CLT, efetivando-se a rescisão somente com a expiração daquele prazo. Logo, é ineficaz a dispensa, sem justa causa, do obreiro que se alista durante esse período, quando protegido por estabilidade provisória imposta por convenção coletiva. Recurso provido." Ac un da 4ª T do TST - RR 102.548/94.2 - 2ª R - Rel. Min. Leonaldo Silva - j 24.08.94 - DJU 1 30.09.94, p.26.379).

 

 

23. PRESCRIÇÃO - CONCEITO

Conceitua-se como prescrição, a perda do direito de ação em razão de não ter sido exercida no prazo fixado por lei.

 

Assim, não pode a prescrição de direitos patrimoniais ser declarada de ofício (sem provocação), pelo juiz. Dessa forma, torna-se necessário que o devedor a argua no momento oportuno, como no caso, no Direito do Trabalho a maioria das verbas postuladas no processo são de natureza patrimonial (salários), que não poderá o juiz, decretar a prescrição de ofício.

 

23.1 - Trabalhadores Urbanos

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, segundo o art. 11 da CLT, e art. 7º, XXIX da Constituição Federal (CF), tem prazo prescricional de:

 

a) cinco (5) anos para trabalhador urbano, até o limite de dois (2) anos após a extinção do contrato; e

 

b) dois (2) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Dessa forma, se o empregado urbano ingressar com a ação dentro dos 2 anos da data da cessão do contrato de trabalho, poderá reclamar os últimos 5 anos, dependendo da circunstância.

 

Exemplificação:

a) Em um contrato de trabalho que esteja atualmente em vigor (jan. 2000), o empregado poderá reclamar verbas trabalhistas desde janeiro de 1995;

 

b) Em outra hipótese, se a rescisão ocorreu em agosto/98 e o empregado ingessar com a reclamação trabalhista somente em janeiro/2000, as verbas que poderá pleiteiar são as devidas desde janeiro/95.

 

23.2 - Trabalhador Rural

Para fins da prescrição de até 2 (dois) anos após a extinção do contrato do trabalhador rural, o empregador rural comprovará de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical (Constituição Federal - art. 7º, XXIX, "b" e 233).

 

Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a composição do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.

Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.

A comprovação mencionada, poderá ser feita em prazo inferior a cinco (5) anos, a critério do empregador.

 

23.3 - Trabalhador Avulso

A Constituição Federal (CF) em seu art. 7º, inciso XXXIV, assegurou igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso (o que presta serviços com interveniência do sindicato), entendendo-se dessa forma, que deve ser observado o mesmo prazo de prescrição para ambos trabalhadores. Assim, se o avulso for trabalhador urbano aplica-se o prazo contido na letra "a" do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal (CF), se for trabalhador rural, o prazo prescricional a ser observado é o da letra "b", do mesmo inciso e artigo, citado anteriormente.

 

23.4 - Menor

Conforme dispõe o art. 440 da CLT, contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

 

Entende-se dessa forma, que somente quando o empregado completar 18 anos de idade é que o prazo prescricional começa a fluir, tanto como trabalhador urbano ou rural .

 

23.5 - Empregado Doméstico

Há correntes divergentes tanto doutrinária como jurisprudencial, a respeito da prescrição dos créditos trabalhistas da categoria dos trabalhadores doméstcos.

Neste sentido, formaram-se quatro (4) correntes de entendimentos:

 

1ª) determina a aplicação normal do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federa (CF);

 

2ª) determina aplicar o art. 178, § 10, inciso V, do Código Civil - Lei nº 3.071/19;

 

3ª) a que estabelece a prescrição do art. 11 da CLT; e

 

4ª) a que concebe o prazo prescricional de 2 (dois) anos para qualquer reclamação, perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 101 do Decreto-lei nº 1.237, de 02.05.39.

 

A seguir, algumas jurisprudências sobre o assunto:

 

"Empregado doméstico. Prescrição. O problema da prescição dos direitos do empregado doméstico, tanto para relações anteriores, concomitantes ou posteriores a Constituição de 1988 em nada se modificou. Em tempos passados o art. 11 da CLT a eles não se aplicava por não estar previsto no art. 7º do mesmo diploma legal. Por outro lado a prescrição apontada pelo art.7º da atual Constituição, também não tem pertinência aos domésticos, eis que não elencada no seu parágrafo único, quando enumerados direitos de tais assalariados. Conseqüentemente a regra prescricional é a do Código Civil (art. 178,§ 10, inc.V). Também as férias anuais remuneradas, plenamente aplicáveis a estes trabalhadores, têm regras próprias (CLT, art.149), proclamando a prescrição a contar do término do prazo mencionado no art. 134, mas o texto não diz que tal prescrição seja bienal. A Lei nº 4.090 que instituiu a "gratificação natalina", também conhecida como "décimo terceiro salário", por determinar o pagamento a todo empregado, não excluiu do gênero "empregado", qualquer espécie como o doméstico.

Assim, já antes do que é reconhecido expressamente pelo inciso VIII do art.7º da Constituição, o doméstico já tinha direito a esta gratificação". (Ac. da 2ª T do TRT da 4ª R - mv - RO 2679/90 - Rel. Juiz José Luiz Ferreira Prunes - j 09.05.91).

 

"Empregado doméstico: I - Salário mínimo - Salário in natura: Em virtude das condiçoes especiais da relação de trabalho doméstco, em que prevalece a informalidade, legítimo se enteder a existência de acordo tácito no sentido de que as utilidades fornecidas ao empregado (CLT, art.458) se prestam a completar o salário mínimo legal, mormente se trabalha longo período sem reclamar diferença salarial alguma. II - Prescrição: Os créditos trabalhistas do empregado doméstico estão sujeitos ao prazo de prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988." (Ac da 2ª T do TST - mv, no mérito - RR 81.494/93.8-3ª R - Red. Designado Min. Vantuil Abdala - j 16.06.94 - DJU 1 - 14.10.94, p. 27.755).

 

 "Não se aplicando ao empregado doméstico as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 7º), o prazo de prescrição para pleitear a reparação de seus direitos trabalhistas é o do inciso V, § 10 do art. 178 do Código Civil." (Ac da 7ª T do TRT da 2ª R - mv - RO 22.341/85-1 - Rel. Juiz Vantuil Abdala - DJ SP 19.11.87, pp 69/70).  "Quanto às reclamações trabalhistas dos domésticos, urge que se observe a prescrição instituída no art. 11 da CLT." (Ac un da 3ª T do TRT da 3ª R - RO 2.925/87 - Rel. Juiz Ari Rocha - Minas Gerais - II 27.11.87, p.64.

 

"Prescrição - empregado domésticos-menor. Ao empregado doméstico, à falta de disposição especial, aplica-se o disposto na CLT a propósito de prescrição e, não, o estabelecido no Código Civil. Contra o menor de 18 anos não corre prazo de prescrição, ainda que trabalhador doméstico."(Ac un da 1ª T do TRT da 3ª R RO 663/89 - Rel. Juiz Manoel Mendes de Freitas - j 06.11.89 "Minas Gerais" II 17.11.89, p. 58).

 

"Prescrição. Aplicação analógica no trabalho doméstico, face à omissão da Lei nº 5.859/72. Omissa quanto a prescrição, a Lei nº 5.859, de 11.12.72 (que dispõe sobre o trabalho doméstico), impõe-se observar a sua natureza laboral para buscar a regra tomada para utilização do processo analógico, aplicando-se, necessariamente, princípios do próprio Direito do Trabalho, e não do direito comum, como, aliás, dispõe expressamente, o art. 8º, da CLT." (ac un da 2ª T do TRTda 2ª R - RO 02861056457 - Rel. Juiz Amador Paes de Almeida - DJ SP 14.10.88, p. 79).

 

"Aplica-se ao trabalhador doméstico a prescrição quinqüenal de que trata o art. 178, § 10, inciso V, do Código Civil, face o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 71.885/73." (Ac un da 3ª T do TRT da 6ª R - RO 89/88 - Rel. Juiz Clóvis Corrêa Filho - DJ PE 22.07.88, p. 9).

 

"I - A prescição quinqüenal de créditos de empregados - urbanos, rurais e avulsos - incide sobre os "facta futura" e se esgota em até dois anos após a extinção do contrato, mas não atinge os "facta praeterita" - aqueles totalmente consumados antes da promulgação da atual Carta. Quantos aos "facta pendentia" é preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da regra prescricional na Constituição, que não podem sofrer a incidência do novo prazo, sob pena de consagrar-se a retroatividade, sem texto expresso que a autorize, e as partes posteriores, em relação às quais as novas disposições constitucionais devem ser aplicadas com efeito imediato (Constituição Federal de l988, art. 5º, § 1º, art.7º, XXIX e XXXIV e art. 233, § 2º). II - Excepciono os domésticos - figurantes de contratos "sui generis" - para os quais a prescição aplicável é a bienal, tanto a contar da extinção, quanto durante a vigência do vinculo laboral, pois o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao enumerar os direitos trabalhistas extensivos a esses trabalhadores, não mencionou o inciso XXIX, que trata da prescrição quinqüenal, restando, por conseqëncia, para eles, integra a prescritibilidade do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho." (Ac un da 3ª T do TRT da 4ª R - REO 150/89 - Rel. Juiz Vilson Antônio Rodrigues Bilhalva - j 26.06.90).

 

"1. Prescrição. Empregado doméstico. A legislação que rege a profissão do doméstico é silente acerca da prescrição que atinge o direito de ação dos empregados. O art. 11, da CLT, é genérica, aplicável, inclusive, a direitos garantidos por legislação à margem do referido instituto, como a gratificação natalina, mas apenas pelo fato desta estar visceralmente atada à condição do empregado celetista . Ante a omissão legal,e norteado pelo princípio da aplicação da norma mais favorável ao obreiro, bem como escudado nas disposições do art. 8º, da CLT - regra que guarda relação com a atividade judicante - entendo que a prescrição aplicável à espécie é tratada no art. 178, § 10, inciso V, do Código Civil Brasileiro. 2. Execução. Coisa julgada. Interpretação. Não violenta a coisa julgada decisão que a interpreta segundo os próprios fundamentos da sentença exeqüenda, com atenção aos seus motivos objetivos. Se a sentença acolheu a função de vendedor e pronunciou a prescrição bienal (CLT, art.11), mas o acórdão regional, ao contrário, admitiu que o empregado era doméstico, a prescrição há de ser aquela que se aplique à nova situação , ainda que a decisão revisora não o tenha determinado expressamente, posto que a segunda decisão substituiu a primeira, no que foi o seu objeto (Cód. de Proc. Civil, art. 512). Entendiemnto contrário albergaria o efeito sem causa. O conteúdo da relação jurídica, litigiosa, que constitui elemento da causa porque motivo objetivo da decisão, tem também , além do seu dispositivo , autoridade de coisa julgada (João Mendes, Paula Batista, Rezende Filho), como doutrina nosso Código em art. 474 e, melhor ainda, explicitava o parágrafo único do art. 287 do Código de 1939. Precedentes. Agravo de petição conhecido mas não provido."(Ac. da 1ª T do TRT da 10ª R - mv, no mérito, AP 225/89 - Rel. Juiz José Neves Filho - j 18.12.89 - DJU II 14.03.90, p. 4. 174).

 

 

24. PENALIDADES

De conformidade com o disposto no art. 510 combinado com os arts. 487 a 491 da CLT e a Portaria Mtb nº 290/97, os infratores aos dispositivos relativos ao aviso prévio são punidos com multa de 378,2847 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

 

 

25. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na hipótese da soma do efetivo tempo de serviço do empregado na empresa, com a do período projetado do aviso prévio indenizado ultrapassar 12 (doze) meses, é conveniente que a rescisão contratual seja assistida pelo respectivo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e, na falta destes na localidade, outras pessoas especificadas no art. 477,§ 1º combinado com o § 3º da CLT.

 

Esclarecemos, ainda, que as atuais normas relativas à assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho estão previstas na Instrução Normativa SNT nº 2/92, a qual inclusive, estabelece o atual modelo do "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho", o qual encontra-se a venda em Papelarias especializadas.

 

Vale ainda, ressaltar, que os efeitos do contrato de trabalho terminam somente após o termo do aviso prévio, é lícita a reconsideração do ato pela parte notificante, sendo facultado à parte notificada aceitá-la ou não.

 

Assim, a reconsideração pode ocorrer por:

a) manifestação expressa da parte notificante, antes do término do prazo do aviso; e

b) manifestação tácita, quando há continuidade do trabalho além do prazo do aviso.

 

 

26. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal - arts. 7º, inciso XXI, e 233

CLT - arts. 11, 130, 477, 481, 482, 483, 487 a 491

Código Civil - Lei nº 3.071/19, arts. 125 e 178, § 10

Decreto-Lei nº 1.237/39, art. 101

Instrução Normativa SNT nº 2/92

Portaria MTb nº 290/97

Enunciados TST nºs. 14, 73, 94, 182 e 314